TERMOS DE USO DA LETRE

1. Estes Termos de uso («Termos») regulam o uso do serviço internacional online Letre, disponível no site letre.io («Site»), bem como a relação entre a Letre e as pessoas que utilizam o Site ou encomendam serviços («Cliente»).
2. O operador do Site e o prestador de serviços é: DEFICO US LLC EIN: 38-4373258 30 N Gould St Ste N, Sheridan, WY 82801 E-mail: info@letre.io adiante «Letre», «Operador», «nós».
3. A Letre presta serviços a clientes em vários países do mundo. A disponibilidade de determinados serviços, métodos de pagamento, métodos de entrega, tipos de certificação e combinações de idiomas pode depender do país do Cliente e do país de destino do documento.
4. Estes Termos aplicam-se a todos os Clientes independentemente do seu país de residência, salvo se as normas imperativas da legislação aplicável dispuserem o contrário.
5. Relativamente aos Clientes da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, aplicam-se as normas imperativas correspondentes da legislação da UE e da legislação nacional do Estado em que tais normas devam ser aplicadas.
6. O uso do Site, a criação de uma conta ou a realização de um Pedido implica a aceitação dos presentes Termos na medida necessária para a utilização do serviço correspondente.

A Letre presta serviços relacionados com a tradução de documentos, em particular:

• traduções escritas;
• traduções juramentadas;
• traduções certificadas e notariais;
• traduções especializadas;
• organização da realização de traduções por tradutores autorizados;
• entrega eletrónica de traduções concluídas;
• organização da entrega de exemplares em papel e devolução de originais, quando esse serviço esteja disponível.

Os requisitos específicos para uma tradução oficial, certificada ou juramentada são determinados pela legislação do país em que a tradução deve ser utilizada.

1. O Cliente fornece, através do Site ou de outro canal de comunicação disponível, as informações e os documentos necessários para a avaliação e a execução da tradução.
2. A Letre determina o custo, o prazo estimado de execução e, se necessário, as condições adicionais do Pedido.
3. Antes do pagamento, é dada ao Cliente a oportunidade de consultar os principais parâmetros do Pedido.
4. O Cliente deve verificar a exatidão dos dados fornecidos, em especial a grafia de nomes e apelidos, datas, números de documentos e outras informações relevantes para a tradução.
5. A execução do Pedido tem início após a sua confirmação e o pagamento com sucesso, salvo acordo em contrário entre as partes.

O Cliente deve:

• fornecer informações verídicas;
• fornecer documentos de qualidade suficiente;
• ter o direito legal de transmitir os documentos à Letre;
• ter uma base legal para transmitir os dados pessoais de terceiros contidos nos documentos;
• informar a Letre dos requisitos especiais da instituição ou do Estado a que se destina a tradução, se tais requisitos forem do conhecimento do Cliente.

É proibido utilizar a Letre para fraude, falsificação de documentos, violação de direitos de terceiros ou outra atividade ilícita.

A Letre pode recusar a execução de um Pedido se existirem fundamentos razoáveis para suspeitar do caráter ilícito do Pedido.

O custo é determinado individualmente tendo em conta, em particular:

• o par de idiomas;
• o volume do documento;
• a complexidade do texto;
• o tipo de tradução;
• a necessidade de certificação;
• a urgência;
• os requisitos do país específico;
• o método de receção dos documentos;
• o custo da entrega.

O preço confirmado pelo Cliente ao formalizar o Pedido é o preço do respetivo Pedido, salvo nos casos de alteração posterior do Pedido por iniciativa do Cliente.

1. O pagamento é efetuado através da infraestrutura de pagamento Stripe.
2. O Cliente pode utilizar cartão bancário ou outros métodos de pagamento oferecidos pela Stripe e disponíveis para o país, moeda ou dispositivo específicos.
3. A Letre não armazena os dados completos dos cartões bancários quando os dados de pagamento são introduzidos diretamente na infraestrutura da Stripe.
4. O Pedido considera-se pago após receção da confirmação de pagamento com sucesso.
5. Se o pagamento for recusado, cancelado ou não concluído, a Letre pode não iniciar a execução do Pedido.
6. Taxas bancárias adicionais, taxas de conversão de moeda ou outros encargos definidos pelo banco ou pelo provedor de pagamento do Cliente não constituem taxa da Letre.

1. O prazo estimado de execução é comunicado ao Cliente ao formalizar o Pedido.
2. O prazo começa a contar após receção do pagamento e de todos os documentos e informações necessários à execução do trabalho.
3. O prazo padrão indicado no Site é orientativo, salvo se tiver sido confirmado um prazo específico para um Pedido concreto.
4. O prazo pode alterar-se devido ao fornecimento de documentos incompletos ou ilegíveis, à alteração do Pedido pelo Cliente ou a circunstâncias fora do controlo razoável da Letre.

1. Quando for necessária uma tradução juramentada ou outra oficial, é realizada por um tradutor com a autorização necessária nos termos da legislação aplicável.
2. Os requisitos para as traduções oficiais variam entre os Estados.
3. O Cliente deve indicar para que país ou instituição se destina o documento, se isso afeta a forma de tradução ou certificação.
4. A Letre não pode garantir a decisão de uma autoridade pública, tribunal, consulado, universidade, banco ou outra instituição quanto à aceitação de um documento específico.
5. Se o Cliente tiver informado previamente dos requisitos da instituição correspondente, a Letre compromete-se a considerá-los na execução do Pedido dentro do âmbito do serviço prestado.

Se o Cliente tiver escolhido a forma eletrónica, a tradução concluída pode ser disponibilizada através da área pessoal, e-mail, ligação segura ou outro meio eletrónico utilizado pela Letre.

A obrigação de transmissão eletrónica considera-se cumprida após ser dada ao Cliente a possibilidade de obter o ficheiro correspondente, salvo se resultar o contrário da legislação aplicável ou das condições de um Pedido específico.

Se o Cliente tiver encomendado um exemplar em papel ou a devolução de originais, a Letre pode utilizar operadores postais, de correio e de cacifos de encomendas externos.

Para organizar a entrega, são transmitidos ao operador correspondente os dados de contacto e de morada necessários.

Os métodos e o território de entrega disponíveis são determinados ao formalizar o Pedido.

11.1. Política geral

Como cada tradução é executada individualmente com base nos documentos e requisitos do Cliente específico, a Letre não efetua reembolso voluntário de valores por um serviço totalmente executado, exceto quando o direito respetivo do Cliente esteja diretamente previsto por legislação aplicável imperativa.

11.2. Clientes UE/EEE

Se o Cliente for um consumidor abrangido pela legislação da UE sobre contratos à distância, dispõe do direito legal de resolução do contrato nos casos em que tal direito esteja previsto por lei.

Ao formalizar o Pedido, o Cliente pode exigir expressamente que a prestação do serviço se inicie antes do termo do período legal de resolução do contrato à distância.

O Cliente reconhece assim que compreende: após a total execução do serviço, perde o direito de resolução, se estiverem preenchidas as condições previstas na lei para essa perda do direito.

Se o Cliente resolver licitamente o contrato após o início, mas antes da total execução do serviço, aplicam-se as regras sobre o pagamento da parte já executada do serviço, estabelecidas pela legislação correspondente.

11.3. Clientes fora da UE/EEE

Para os Clientes localizados fora da UE/EEE, o cancelamento e o reembolso regem-se pelos presentes Termos e pelas normas imperativas da legislação aplicável ao respetivo Cliente ou contrato.

Se a legislação imperativa não conferir ao Cliente o direito a reembolso após a execução de um serviço individualmente encomendado, o pagamento pelo serviço executado não é reembolsável.

11.4. Execução deficiente

A presente secção não afeta os direitos imperativos do Cliente em caso de não prestação do serviço ou da sua execução deficiente.

1. O Cliente pode enviar uma reclamação para info@letre.io.
2. Recomenda-se indicar o número do Pedido, a descrição do problema e a forma de resolução pretendida.
3. A Letre analisa a reclamação no prazo estabelecido pela legislação aplicável e, na falta de prazo, sem demora injustificada.
4. Conforme as circunstâncias e a legislação aplicável, uma reclamação justificada pode ser resolvida mediante a correção da tradução, a repetição da parte correspondente do trabalho, a redução do preço ou outro remédio previsto por lei.

A Letre compromete-se a prestar os serviços com a devida diligência profissional.

A Letre não responde por erros decorrentes diretamente de:

• informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
• má qualidade ou ilegibilidade do original;
• erros no documento original;
• a não disponibilização pelo Cliente de informação sobre os requisitos especiais do destinatário do documento.

A Letre não garante o resultado de qualquer procedimento administrativo, judicial, de vistos, migratório, educativo ou outro para o qual a tradução seja utilizada.

Nenhuma limitação de responsabilidade nos presentes Termos se aplica na medida em que essa limitação seja proibida por legislação imperativa.

O Site, o seu design, software, sinais distintos, textos e demais materiais próprios da Letre são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Os documentos do Cliente permanecem propriedade do Cliente ou do respetivo titular.

A entrega de um documento à Letre confere à Letre o direito de o utilizar apenas na medida necessária para a avaliação e execução do Pedido e outros fins lícitos descritos na Política de privacidade.

O tratamento de dados pessoais realiza-se em conformidade com a Política de privacidade da Letre e a legislação aplicável de proteção de dados.

Para as pessoas localizadas na UE/EEE, o GDPR/RODO aplica-se nos casos previstos pelo seu âmbito territorial.

A Letre presta serviços a nível internacional.

O Cliente compreende que:

• a legislação sobre traduções e certificação de documentos varia entre os Estados;
• os requisitos das autoridades públicas de diferentes países podem diferir;
• alguns serviços ou métodos de entrega podem estar indisponíveis em certos países;
• o processamento de pagamentos pode ser realizado por provedores de pagamento internacionais.

A Letre pode recusar a prestação de serviços numa jurisdição se a sua prestação for proibida por lei, restrições de sanções ou outros requisitos imperativos.

Salvo se a legislação imperativa dispuser o contrário, a relação contratual com a Letre rege-se pela lei aplicável à atividade do Operador e ao respetivo contrato.

Contudo, a escolha da lei aplicável não priva o consumidor da proteção das normas imperativas da lei do país da sua residência habitual, se tais normas forem aplicáveis ao contrato.

Os presentes Termos não se destinam a limitar direitos que, por força da legislação aplicável, não possam ser limitados por contrato.

A Letre pode alterar os Termos em decorrência de alterações na legislação, na funcionalidade do Site, na infraestrutura de pagamento, nos métodos de prestação de serviços ou por outros motivos objetivos.

A versão atual é publicada no Site com indicação da data de atualização.

As alterações não privam o Cliente dos direitos imperativos já adquiridos.